Voto do Ministro Levandowski pode alterar bancada federal em RO

O caso está sendo tratado no gabinete de Lewandowski com urgência.

Com aposentadoria prevista para o final de abril, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu como prioritários alguns processos que estão em seu gabinete. O principal deles diz respeito às chamadas “sobras eleitorais” de 2022 e pode levar à anulação da eleição de sete deputados federais. A questão é alvo de duas ações que correm na Corte, ambas relatadas pelo magistrado.

Um desses processos foi proposta pela Rede e o outro, por PSB e Podemos. Nos dois casos, os partidos questionam o cálculo das vagas das sobras eleitorais elaborado pelos Tribunais Regionais Eleitorais para determinar quais deputados federais foram eleitos.

O GLOBO apurou que o caso está sendo tratado no gabinete de Lewandowski com urgência e que o voto dele deverá estar pronto já na semana que vem. Interlocutores do magistrado afirmam que, embora a questão tenha chegado ao Supremo ainda em 2022, o magistrado preferiu esperar o arrefecimento das tensões políticas pós-eleitorais para dar andamento às ações.

Os partidos questionam uma lei de 2021 que alterou as regras das chamadas sobras eleitorais, que são as vagas que restam depois da divisão pelo quociente eleitoral — um índice que é calculado a partir do número de votos recebidos e das vagas disponíveis. Foi determinado que só pode disputar essas vagas o partido que tiver ao menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos ao menos 20% desse quociente. Nas ações no STF, as legendas consideram que essas regras ferem o pluralismo político e a igualdade de chances.

Estatais
Outro caso tratado com prioridade pelo gabinete de Lewandowski está relacionado à Lei das Estatais. O ministro relata a ação de inconstitucionalidade apresentada em dezembro de 2022 pelo PCdoB questionando a norma, sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer. Coube a Lewandowski a relatoria desta ação porque o ministro já é o responsável por outra semelhante, protocolada em 2019 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAEE).

O PCdoB questiona o trecho da lei que proíbe a nomeação para estatais de pessoas que tenham vínculos político-profissionais com a Administração Pública ou que tenha participado de atividades partidárias – eleitorais nos últimos 36 meses.

A legenda argumenta que a livre concorrência aumenta a probabilidade de o Estado selecionar candidatos mais preparados para o exercício de determinadas atividades públicas. “A experiência de ministros, secretários de estados, titulares de cargos de direção e assessoramento superior na administração pública, entre outros perfis profissionais discriminados pela Lei das Estatais, deve ser reconhecida como capacidade política compatível com as exigências das funções de administração das empresas estatais, sobretudo a partir de uma perspectiva de governança democrática”, sustenta.

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