Vereadores de Cuiabá aprovam projeto que cria cadastro para bloquear ligações indesejadas de telemarketing

O telemarketing não é proibido, mas, a partir do momento que o consumidor demonstra que não tem interesse em receber as ligações, as empresas são obrigadas a cessar os contatos, caso contrário, estão cometendo uma infração administrativa.

Segundo o projeto, de autoria do vereador Justino Malheiros, a intenção é impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizam deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários neles inscritos.

O parlamentar argumenta que, frequentemente, há exemplos da relação do serviço de callcenter, com atos abusivos, desrespeitando a privacidade e ao descanso do cidadão.

A proposta foi elaborada com base no Código de Defesa do Consumidor, especificamente na Lei 8.078 de setembro de 1990. Também se baseou no Código de Conduta de Telemarketing e na Resolução 47 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O sistema deve ser gerenciado pelo Procon Municipal. Os usuários que não tiverem interesse em receber as ligações de telemarketing poderão se inscrever neste cadastro.