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Vereadora Ada Dantas alerta para 60 materiais que não podem ser exigidos em lista escolar


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Como membro atuante da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Municipal, a vereadora Ada Dantas Boabaid (PMN) listou 60 itens que não devem ser exigidos das instituições de ensino. A lista está em acordo com a Lei nº 12.886/13, que proíbe os estabelecimentos de ensino de exigir, por exemplo, pincéis para quadro, materiais de limpeza e objetos de higiene ou alimentação.

Confira a lista:

 

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