Urgente! Concurso SP Regula: Prefeito autoriza seleção inédita para 150 vagas

Concurso SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo) contará com oportunidades de níveis médio e superior, até R$ 8,5 mil.

O prefeito Ricardo Nunes publicou, finalmente, nesta segunda-feira, 10 de abril, no diário oficial, a autorização para que seja realizado o primeiro concurso SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo). Ao todo serão oferecidas 150 vagas, sendo 48 para quem possui ensino médi0o e 102 para cargos de nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 8.500. O quantitativo autorizado é menor do que a oferta inicial aguardada, que seria de 350 vagas. Novas informações devem ser divulgadas em breve.

Uma vez autorizado, os próximos passos do concurso SP Regula são constituír a comissão organizadora e dar ínício ao processo de escolha da banca. Somente após a assinatura do contrato poderá ser definida a data de publicação do edital de abertura de inscrições.

No caso de ensino médio, a oferta será a seguinte:

• técnico em fiscalização em serviços públicos – 48 vagas

Para nível superior, a distribuição será a seguinte:

• analista de regulação em serviços públicos – 45 vagas
• fiscal de serviços públicos – 57 vagas

No caso dos técnicos, a remuneração inicial é de R$ 2.800, enquanto para os analistas, o inicial será de R$ 8.500. Por fim, para o cargo de fiscal de serviços públicos, o inicial é de R$ 5.600.

Para os servidores em final de carreira, para o cargo de ensino médio, as remunerações podem chegar a R$ 6.390, enquanto para analistas, até R$ 17.278. e para fiscais, até R$ 12.780.

Concurso SP Regula: veja atribuições definidas para cada cargo

Para o concurso SP Regula, já foram definidas as atribuições específicas de cada cargo.

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições são:

• apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização ao cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
• apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização voltados ao cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
  subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
• subsidiar atos preparatórios para aplicação as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
• instruir processos administrativos relacionados a fiscalização dos serviços delegados;
• atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados
• acompanhar elaboração de notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais e manter a organização sistemática das mesmas;
• desenvolver atividades relacionadas ao desenvolvimento e manutenção dos cadastros relacionados de forma direta ou indireta com os serviços públicos delegados
• realizar atividades técnicas administrativas no âmbito da gestão administrativa da SP regula.

Para os analistas de regulação em serviço público, as definições são:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições serão:

• pesquisar, coordenar, planejar, organizar, controlar e assessorar a Diretoria Colegiada, Superintendências, Gerências e Unidades da SP Regula, nas áreas de desenvolvimento institucional, gestão de pessoas, patrimônio, materiais, orçamento, financeira, tecnológica, entre outras;
• desenvolver trabalhos de natureza técnica, sob orientação relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos de melhorias, informatização e estudos de racionalização, aperfeiçoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais;
• atuar no desenvolvimento de indicadores, padrões de desempenho e controles da área;
• pesquisar e selecionar legislação e jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa, técnica ou jurídica para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação;
• realizar estudos e elaborar projetos específicos e pareceres técnicos relativos à área de atuação;
• planejar, implantar e implementar programas e projetos específicos de racionalização, modernização e desenvolvimento dos processos de trabalho;
  elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos;
• monitorar e fiscalizar o cumprimento da missão, objetivos, metas, planos, programas e projetos institucionais;
• estabelecer orientações, diretrizes estratégicas, planos de ação preventivos e corretivos com base em indicadores de desempenho e resultados;
• planejar e coordenar atividades de governança e gestão em tecnologia de informação e comunicação, definindo objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades da administração pública acompanhando tendências tecnológicas;
  formular, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e desenvolver atividades relacionadas à gestão governamental nas diversas áreas de atuação da SP Regula;
• formular e acompanhar o planejamento estratégico, tático e operacional;
• desempenhar atividades estratégicas voltadas à melhoria de processos, produtos e serviços;
• reformular e implementar métodos e técnicas para aferição de incremento da produtividade nos contratos de serviço público delegado;
• desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos de trabalho para o acompanhamento e gestão de contratos de serviço publico delegado;
• Elaborar os demonstrativos relacionados aos instrumentos de planejamento e orçamento de qualquer natureza;
• Acompanhar a execução orçamentária e quando necessário proceder as suplementações e anulações necessárias;
• Promover a mensuração, classificação e reconhecimento de receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias;
• Elaborar plano de contas, projetos, estudos, emitir parecer, relatórios técnicos, inerentes à área de atuação;
• Elaborar balancetes, demonstrativos contábeis e demais relatórios exigidos em lei, na forma analítica e sintética;
• Elaborar declarações fiscais e acessórias estabelecidas em lei e encaminhar aos órgãos competentes dentro do prazo legal;
• Proceder à incorporação e consolidação de balanços;
• Apurar tributos;
• Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;
• Efetuar os registros de incorporação, baixa e depreciação ao patrimônio da entidade;
• Analisar balanços do ponto de vista contábil, e acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer finalidades;
• elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros,
• produzir informações econômico-financeiras para subsidiar projetos/programas na
• instituição;
• emitir pareceres técnicos pertinentes à macro e micro economia, subsidiar perícias e realizar avaliações e arbitramentos;
• elaborar as normas de referência e manuais sobre temas relativos à regulação econômica, tais como: Métodos de regulação econômica (Price Cap, Taxa de Retorno, etc), Tarifas (estrutura, revisão, reequilíbrio, subsídios, etc), Contabilidade Regulatória, Ativos (controle patrimonial, critérios de indenização, etc), entre outras;
  executar as análises de impacto regulatório dos assuntos de sua competência;
• Elaborar os estudos de apoio a regulação dos assuntos de sua competência;
  desenvolver modelos econométricos;
• apoiar a mediação e arbitragem dos assuntos de sua competência;
• apoiar a elaboração de conteúdos de capacitação dos assuntos de sua competência;
• elaborar estudo técnico e manifestar-se em processos de reequilíbrio econômico de contratos de serviços públicos delegados;
• elaborar Termos de Referência e gerenciar contratos de consultoria ou de verificador independente e validar produtos.
• planejar, supervisionar, coordenar e controlar os recursos de tecnologia da informação e comunicação relativos ao funcionamento da administração pública municipal;
• especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
• executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas;
• especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação;
• organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados;
• desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática;
• desenvolver outras atividades afins.
• elaborar, minutar, revisar e analisar propostas de atos normativos referentes a
  regulação de serviços públicos delegados, administrativos e institucionais;
  apresentar manifestação técnica jurídica em processos administrativos referentes ao atos de regulação de serviços públicos delegados e demais atos administrativos e institucionais.
• controlar os prazos estabelecidos pelo poder judiciário, órgãos administrativos e de controle;
• apoiar a Assessoria Jurídica e a Superintendência de Controle Interno para subsidiar a PGM, quando necessário, com as informações necessárias para os atos postulatórios, de defesa ou resposta ao poder judiciário, órgãos administrativos e de controle, com a devida razoabilidade na observância dos prazos correspondentes;
  acompanhar o ambiente jurídico normativo das concessões e delegações de serviços públicos;
• manifestar-se em processos administrativos de aplicação de multas e penalidades nos serviços públicos delegados;
• analisar e elaborar relatório jurídico sobre marcos contratuais e atos regulatórios pretéritos de contratos de delegação de serviços públicos vigentes;
• diligenciar para obtenção de certidões ou documentos para instrução de processos de regulação de contratos de serviços públicos delegados;
• acompanhar, instruir e manifestar-se em processos de licitação, contratação e alterações contratuais de serviços públicos delegados e demais contratos administrativos.
• executar demais tarefas correlatas a seu cargo que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Por fim, para os fiscais de serviços públicos, a definição:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições:

• fiscalizar o cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
• fiscalizar o cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
• subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
• aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
• analisar e tomar decisões sobre processos administrativo oriundos da fiscalização dos serviços delegados;
• atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados;
• analisar e emitir notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais;
• desenvolver outras atividades afins.

Veja autorização oficial

DESPACHOS DO PREFEITO
Documento: 081003206 | Despacho
ASSUNTO: Abertura de Concurso Público
SEI 9310.2022/0000754-7

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente as justificativas expostas pela SP Regula (docs. 071753342, 072497804, 071753254 e 072502067) e considerando os pronunciamentos favoráveis da Secretaria
Municipal de Gestão (docs. 072864053, 073289935, 073361835, 073959176 e 073968929) e da Secretaria Municipal da Fazenda (docs. 080464416, 080470488 e 080472670) e da Junta Orçamentária Financeira – JOF (doc. 080850451), no que concerne aos aspectos
orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária n° 17.876 de 29 de dezembro de 2022, do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, bem como da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de
2000, AUTORIZO a abertura de concurso público de ingresso para provimento com 150 (cento e cinquenta vagas), sendo 45 (quarenta e cinco) para Analista de Regulação de Serviços Públicos, 48 (quarenta e oito) para Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos, e 57 (cinquenta e sete) para Fiscal de Serviços Públicos.

II. Publique-se e encaminhe-se o expediente SPREGULA/SAF/RH para adoção das demais providências cabíveis.
RICARDO NUNES
PREFEITO

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