Transposição: Ministério da Economia responde Nazif sobre empresas de Rondônia

Após ofício protocolado (nº 0033/2020) pelo deputado federal Mauro Nazif (PSB – RO) na Secretaria de Gestão de Pessoas e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, sobre a situação da transposição de servidores de empresas de Rondônia, o Dr. Jamison França respondeu através de ofício (SEI nº 80209/2020/ME) com a Nota Informativa SEI nº 7471/2020/ME.

 A Nota Informativa tem a seguinte redação, “ Os processos referentes  à transposição envolvendo Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, a exemplo da Centrais Elétricas de Rondônia – CERON, Banco do Estado de Rondônia – BERON e Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia – CAERD, encontram-se temporariamente sobrestados, tendo em vista a necessidade de resposta de solicitação de entendimento pela Consultoria Jurídica deste Ministério acerca da matéria, para posterior julgamento dos referidos processos”.

Ainda segundo a Nota Informativa, a Comissão tem analisado os processos de outras instituições da administração Indireta e reitera que as manifestações técnicas conclusivas sobre deferimento ou indeferimento de processos, serão apresentadas nos autos dos processos administrativos em que tramitam.

Para Nazif a Lei 13.681/2018, é clara, e o direito a transposição desses servidores também, “As instituições públicas da administração indireta, estão contempladas na Lei 13.681/2018, porém a comissão tem tido interpretação contrária e vem indeferindo os processos”.

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