TJ/MT suspende 11 concessões de incentivos fiscais a empresas

Onze processos da primeira instância foram suspensos pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos, por suspostas irregularidades em concessão de benefícios fiscais a empresas por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Segundo a decisão, o montante que o Estado deixou de arrecadar com o ICMS alcança R$ 364,5 milhões. Em 2017, por exemplo, R$ 73,9 milhões não foram arrecadados. Já em 2018, a Procuradoria-Geral do Estado estima uma perda de R$ 74 milhões.

O Estado informou que desde 2016 realiza uma auditoria nos processos que concederam os benefícios às empresas por meio do programa econômico. A suspeita é que as empresas estariam usufruindo indevidamente do incentivo fiscal. O estudo revelou que alguns produtos não são alcançados pelo Prodeic.

O governo notificou então as empresas cujos benefícios foram identificados como indevidos e lhes concedeu prazo para se defenderem. As companhias que se não se mostravam adequadas foram excluídas do Prodeic.

As empresas excluídas entraram, então, na Justiça e conseguiram liminares ou sentenças favoráveis para se manter no programa por meio de sentenças e mandados de segurança.

O Estado recorreu, portanto, à segunda instância e argumentou que “vem passando por uma situação delicada no que tange à arrecadação tributária, que não deve ser ignorada na apreciação do presente pedido de suspensão, uma vez que a permanência das decisões judiciais ora indicadas acarreta o agravamento da frustração de arrecadação de ICMS”.

Rui Ramos destacou que possui competência para evitar lesões ao Estado. Ele concordou com o argumento do requerente, reconheceu os valores apontados na auditoria e concedeu a suspensão por entender que a medida se impõe “quando comprovado o risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e/ou à economia públicas”.

O Prodeic foi criado em 2003 para conceder a isenção de impostos por 10 anos sobre produtos que pertencem à indústria de transformação, como agricultura, fábricas de alimentos e bebidas, entre outros.