TCU derruba medida cautelar e autoriza a transposição dos servidores

O Deputado Federal Mauro Nazif, participou na quarta-feira, 21, de julgamento no Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU, em Brasília, sobre a medida cautelar imposta pelo TCU ao Ministério da Economia, quanto a indícios de transposições irregulares de servidores para quadro em extinção da administração pública federal.

A medida tinha por objeto, a suspensão de inclusão de novos servidores no quadro em extinção da administração federal em função dos enquadramentos promovidos por aplicação da lei 13.681/2018, cujos fundamentos derivam das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 98/2017.

O Ministro Vital do Rêgo, relator da matéria no TCU, juntamente com seus pares em plenário, revogaram a medida cautelar de suspensão do TCU imposta ao Ministério da Economia. “Hoje é um dia de muita alegria. Nosso pleito foi vitorioso, ficando liberado para que os servidores possam ser transpostos para o quadro da União”, fala Nazif.