Taxista, motorista de aplicativo e motoboy poderão ter até 78 pontos em multas sem perder CNH

O Projeto de Lei 3.267/2019, que propõe a flexibilização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo o aumento do número de pontos permitidos antes da suspensão da carteira de motorista, passou pelo Congresso, foi modificado e agora aguarda apreciação pelo Senado Federal. O PL foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro há cerca de um ano.

No Projeto, o Artigo 261 é o mais comentado. Ele eleva de 20 para 40 pontos o limite de que um condutor pode atingir em um espaço de 12 meses antes que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja suspensa. Porém, esse número máximo só é permitido para os que tiverem apenas multas leves, médias e graves. Aos que fizerem uma infração gravíssima, o limite desce para 30 e, caso haja duas ou mais, o número máximo se torna 20.

A lei beneficia principalmente os motoristas profissionais, como os de aplicativo, taxi comum e caminhoneiros, que agora podem atingir o limite de 40 pontos, independentemente do tipo de multa – o dobro do atual. Quando o profissional chega aos 39 pontos, há a possibilidade de fazer um curso de reciclagem preventiva, zerar o prontuário e, posteriormente, acumular mais 39 pontos nos 12 meses seguintes. No total, o motorista pode chegar a 78 pontos no mesmo ano, sem perder o direito de dirigir.

A vantagem de maior quantidade de pontos vai abranger todas as categorias de CNH com a observação EAR (exerce atividade remunerada), incluindo quem tem a licença simples para dirigir motos e carros de passeio.

Os únicos beneficiados pela lei atual são os das categorias C, D ou E, que podem dirigir, além de carros comuns: veículos de carga, não articulados, com mais de 3,5 toneladas (C); condução de veículos que transportem mais de oito pessoas, sem contar com o motorista, como ônibus e micro-ônibus (D); e veículos com unidades acopladas que excedam 6 toneladas (E).

No Brasil, essa categoria de trabalhadores que utilizam veículos como fonte de renda é grande e segue em crescimento. São mais de um milhão em todo o país, contando apenas motoristas de aplicativo, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

Essa expansão no número de pontos permitidos é importante principalmente para esse grupo, já que muitos conseguem seus veículos por formas de negociação mais baratas, como em pregão de automóveis, por exemplo, ou através da locação de veículos, que também exige que a carteira de motorista esteja em dia. Com uma margem maior, eles, que circulam mais pela cidade, correm menos riscos de ficar sem trabalhar.

Assessoria