Todos os textos : "Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá"

Herdeiros têm direito a FGTS de trabalhador morto, mesmo que não recebam pensão do INSS

Os herdeiros de um trabalhador morto têm o direito de dividir o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que não sejam...