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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29) o projeto de lei que prevê que a prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas) seja...
O Diário Oficial da União publicou, em edição extra na terça-feira (29), a Lei Complementar 176, de 2020, que formaliza o acordo entre União, estados e...
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O Governo do Estado regulamentou a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial Eletrônico...
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O Projeto de Lei 17/2019 que regulamenta a prática dos esportes equestres em Mato Grosso, foi aprovado nesta quarta-feira (14) pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado....
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recebeu para análise um projeto que regulamenta o financiamento coletivo de atividades político-partidárias, em especial as campanhas eleitorais,...
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