Todos os textos : "Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas"

Aprovado projeto do Executivo que ampara Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas

Tendo como relator o deputado Laerte Gomes (PSDB), o Projeto de Lei Complementar nº 245/2018, que altera a Lei Complementar nº 996, que institui o Fundo...