Pontos da lei trabalhista estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as chamadas ADIs. Atualmente, há 14 ações...
Foi sancionada pelo governador Mauro Mendes, a Lei 10.850, de autoria do primeiro secretário da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Max Russi (PSB). O texto veta...
A lei sancionada pela Presidência da República (Lei 13.789, de 2019) no último dia 3 de janeiro amplia para, pelo menos, 35 litros por dia a...
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Criminal de Sena Madureira, aplicou, de forma retroativa, a nova lei de...
Foi publicada no Diário Oficial da União deterça-feira (29) a Lei 13.668, que redefine a aplicação de recursos da compensação ambiental. As novas regras vão ampliar a capacidade de gestão das...
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