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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que torna crime o descumprimento de medidas de afastamento de...
O número de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência em Porto Velho subiu nos últimos três anos. Segundo o levantamento do Ministério Público de Rondônia...
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