O Projeto de Lei nº 741/2021 do deputado estadual Dr. Gimenez (PV) estabelece gratuidade nos transportes públicos para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia...
O Senado aprovou, em regime de urgência, projeto para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das...
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