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Historicamente, a Lei Kandir (Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996), instituiu as bases para a consolidação de uma economia exportadora em nosso...
Janaina Riva lamenta manutenção do veto à lei que obriga prestar contas de viagens ao exterior Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes...
A Assembleia Legislativa realizou, na tarde da última segunda-feira (24), audiência pública para debater a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). A discussão foi requerida pelo...
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