Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II –...
Uma lei que visa multar latidos de cachorros em Penha, em Santa Catarina (SC), foi aprovado com unanimidade pelos vereadores locais. Entretanto, apesar da decisão, o prefeito Aquiles...
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