Todos os textos : "inconstitucional lei"

TJ julga inconstitucional lei que permitia expansão urbana na margem esquerda do rio Madeira

O Ministério Público de Rondônia obteve, no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 838/2021, do Município de Porto Velho,...