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Pela primeira vez, carnaval deste ano estará sob a vigência da Lei 13.718/2018que torna crime atos de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro. Em termos legais, a importunação sexual...
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Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) a lei que aumenta pena para o estupro coletivo, além de tornar crime a importunação sexual,...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nessa quarta-feira (20) substitutivo da Câmara (SCD 2/2018) ao PLS 618/2015, que aumenta a pena para crimes...
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