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O Governo de Mato Grosso vai abrir mão de arrecadar R$ 198 milhões por ano, a partir de janeiro de 2022, com a redução da alíquota...
A Secretaria de Fazenda (Sefaz), visando promover a regularidade dos contribuintes do setor de combustíveis, notificou 130 contribuintes por irregularidades fiscais. A notificação é feita com...
Foi aprovado ontem (dia 28), no Plenário da Câmara dos Deputados, o PLP 05/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de...
Os contribuintes que possuem débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e...
Recentemente, o STF pacificou o entendimento de que não incide ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, mesmo que situados em unidades...
Com obtenção de regime especial para pagamento do ICMS importação, concedido pela Fazenda Estadual, através das operações de importação por conta própria ou de terceiros, é...
Por Halley Henares Neto, presidente da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária Os efeitos jurídicos da decisão do Supremo Tribunal Federal que modulou o alcance...
Deputado acusa tributação indevida sobre a energia solar; Casa aguarda decisão da Confaz A Assembleia Legislativa atendeu a um pedido do governador Mauro Mendes (DEM) e...
Um projeto de lei complementar (nº 87, de 2019), aprovado em primeira votação na sessão plenária desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa, busca possibilitar o reaparelhamento da...
Os produtores rurais já podem ficar aliviados com a renovação do convênio ICMS 100/97, que assegura benefícios tributários a diversos insumos importantes para a atividade rural,...
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