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O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com pedido de intervenção federal em Mato Grosso para garantir que o Governo do Estado cumpra decisões judiciais referentes à construção...
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em sessão ordinária, Projeto de Lei Complementar 219/18, de autoria do Poder Executivo altera e acrescenta dispositivos à LC nº 622 de...
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