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Medidas que retiraram direitos dos passageiros da aviação, como a cobrança por despacho de bagagens ou marcação antecipada de assentos, estão no radar dos senadores, que...
O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de...
A Casa dos Conselhos Municipais de Direitos, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), da Prefeitura de Porto velho, realizará o...
Fabiana Escobar, a Bibi Perigosa, move um processo contra a TV Globo para reivindicar direitos autorais. É que a novela ‘A Força do Querer’ está sendo...
O Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público (CDU) agora é Lei (13.460, de 2017). De acordo com o CDU, as ouvidorias ganham um novo...
A tendência do mercado de trabalho é eliminar os direitos do trabalhador para transformá-lo em autônomo e utilizá-lo como fator de produção. A constatação foi destacada...
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) projeto que autoriza a Petrobras negociar ou transferir parte de seus direitos de exploração de...
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