Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que altera as regras para as indenizações devidas em casos de cópias ilegais...
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto...
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