A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, à unanimidade, dar provimento ao Recurso Inominado n° 0700731-15.2018.8.01.0003 e...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve condenação da empresa Soletrol Indústria e Comercio LTDA por não entregar placas solares...
Comentários