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Menos um feriado em Porto Velho: FACER e ACEP conseguem inconstitucionalidade de lei municipal

Com a publicação do acórdão do Processo nº 0802866-95.2019.8.22.0000 de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, o dia 8 de março,...