Tabelião divulga lei de incentivo fiscal em de Campo Novo do Parecis durante Cartório Amigo

O segundo secretário da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso e registrador de Imóveis do 1º Ofício de Campo Novo do Parecis, José de Arimateia Barbosa, divulgou, durante o “Cartório Amigo” no último sábado (16 de junho), uma lei municipal que trata de incentivo fiscal para regularização fundiária. José de Arimatéia explicou que a lei foi fruto de projeto da AnoregMT, representada pelo Bruno Becker e por ele.

“No embalo da promulgação da Lei Federal 13.465/17 (sobre a regularização fundiária no país), aproveitamos para sugerir ao prefeito de Campo Novo do Parecis, que o acolheu depois de vários encontros com sua assessoria jurídica e secretários”, explicou.

A Lei Complementar 90 de 15 de março de 2018 dispõe sobre a “concessão de incentivo fiscal para regularização fundiária de interesse social e específico, bem como para apuração de crédito tributário, relativamente a imóveis oriundos de loteamentos e incorporações imobiliárias devidamente regularizados, ainda não registrados em nome dos adquirentes”. Já a Lei Complementar 91 da mesma data “autoriza o poder executivo municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Campo Novo do Parecis/MT”.

“Recomendo sua divulgação para os colegas notários e registradores buscarem o executivo e legislativos de suas cidades para também seguirem este modelo que certamente poderá ser ampliado”, sublinhou o registrador. A mesma proposta já foi levada ao conhecimento do vice-prefeito de Cuiabá, Niuan Ribeiro, do secretário de Fazenda e de seus técnicos e está em fase de análise.