Sugestão para isentar Imposto de Renda de policial militar pode virar projeto de lei

Sugerida por meio do Portal e-Cidadania, a isenção do Imposto de Renda para policiais militares que ganham menos de dez salários mínimos está na pauta de votações da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta aparece como SUG 16/2018 e, se for aprovada, pode passar a tramitar como um projeto de lei do Senado.

A ideia tem relatório favorável do senador José Medeiros (Pode-MT), que concorda com os argumentos de seu autor, um morador do estado do Rio de Janeiro. A sugestão é defendida pelo cidadão como uma maneira de ajudar os policiais “que exercem a profissão de maior risco de morte no país e que já são bastante onerados para manter a própria segurança, inclusive com despesas de compra e manutenção de veículos automotores, uma vez que não podem utilizar transporte público coletivo”. Medeiros encampa a ideia, mas em seu relatório desvincula essa isenção do número de salários mínimos, por entender que a indexação seria inconstitucional.

Profissionais de segurança

Além de dar voto favorável à ideia, o senador propôs a ampliação do benefício para todos os profissionais da segurança pública: policiais civis, militares e bombeiros militares, bem como os integrantes das carreiras das polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

Medeiros ponderou que prever a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apenas para determinada categoria não seria possível em razão do princípio da isonomia tributária previsto na Constituição. “Não é demais lembrar que não se pode tratar situações diferentes de forma equivalente”, ressaltou.

O relatório contém estatísticas do VIII Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontando que 75% das mortes de policiais registradas em 2013 ocorreram fora de serviço.

Outros dados, publicados em 2015, levantados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça com mais de 10 mil policiais revelam que 15,6% foram diagnosticados com algum tipo de distúrbio psicológico; 50,4% afirmaram já ter passado por dificuldade para garantir o sustento da própria família; 61,8% evitam usar o transporte coletivo; e 44,3% escondem a farda ou o distintivo no trajeto entre a casa e o trabalho.

“Os profissionais da segurança pública estão no pior dos mundos: exercem uma função de extremo risco que leva a perigo principalmente nos momentos de folga e, ao mesmo tempo, passam por dificuldades financeiras”, avaliou Medeiros.

Salário

O senador ainda propôs um ajuste à ideia, desvinculando o valor da isenção ao do salário mínimo, para evitar a indexação salarial, que é proibida pela Constituição.

Dessa forma, o texto modificado estabelece que a remuneração, os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, até o montante mensal de R$ 9.540 estariam isentos do Imposto de Renda.

Sugestão

Para ser votada na CDH como Ideia legislativa, uma sugestão do cidadão precisa obter o apoio de, no mínimo, 20 mil pessoas. No caso da SUG 16/2018, essa marca foi atingida no período de quatro meses. Outras duas sugestões (SUG 35/2017 e SUG 57/2017) tratam do mesmo assunto e também já receberam apoiamento necessário para serem analisadas pela Comissão.