SIM Digital é sancionado pelo governo; crédito de até R$ 4,5 mil para MEI

SIM Digital foi sancionado pelo Governo Federal e poderá oferecer empréstimos de até R$ 4,5 mil para MEI (Microempreendedores individuais). Esse programa é destinado às empresas de pequeno e médio porte, com recursos do Fundo Garantidor de Investimento (FGI).

O SIM Digital é um programa que visa facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro nacional, além de incentivá-los a formalizar pequenos negócios.

Além disso, o SIM Digital também visa ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores, inclusive por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

SIM Digital: programa foi sancionado

Segundo o texto da lei, o SIM Digital é destinado às pessoas que atuem em alguma atividade produtiva, ou que prestam serviços, em modalidade urbana ou rural. Podendo ser de forma individual ou coletiva, e também para microempreendedores individuais (MEIs) no âmbito do PNMPO.

Dessa forma, o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital, tem em base duas operações possíveis, uma para pessoas físicas e outra para MEIs.

E como são as regras específicas? No caso das pessoas físicas, será concedido um valor de até R$ 1,5 mil. A modalidade também pode ser contratada por quem possui nome sujo.

Já os Microempreendedores individuais (MEIs) podem solicitar empréstimos de até R$ 4,5 mil. As taxas de juros chegam a 3,6% ao mês, com prazo máximo de 24 meses para pagamento.

O SIM Digital será executado pelo Fundo Garantidor de Microfinanças da Caixa (FGM), com financiamento de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Atualmente, os MEIs correspondem a 67% das empresas brasileiras. Os dados são do Ministério da Economia, que afirma que esse percentual corresponde a cerca de 14,3 milhões de negócios registrados no país.

Os valores serão concedidos por meio de plataforma digital, e as mulheres terão preferência até que se atinja a proporção de 50% no âmbito do SIM Digital.

Como solicitar o SIM Digital?

O crédito pelo SIM Digital ainda não está disponível para contratação, pois depende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Previdência, o que deve ser realizado em breve.

A regulamentação em vigor se baseia nos parâmetros antigos, quando a Medida Provisória foi editada, mas o texto passou por alterações no Congresso.

O texto sancionado também prevê ainda que os recursos do FGTS poderão ser usados para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), para garantir as operações de crédito do SIM Digital.

Empréstimo para MEI do Peac?

Para garantir que esses empreendimentos continuem se desenvolvendo, foi aberta uma rodada do Peac (Programa Emergencial de Acesso ao Crédito). Dessa maneira, o programa permite que o MEI, bem como pequenas e micro empresas, tenham maior acesso a empréstimo de maneira facilitada. São oferecidas as seguintes condições:

• Juros médios de 1,75% por mês;
• Prazo de quitação entre 12 a 60 meses;
• Período de carência entre 6 a 12 meses;
• Cobertura para eventuais inadimplências.

Os juros são inferiores que das operações normais de crédito por dois motivos: a primeira é devido ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que foi zerado até o fim de 2023. A segunda está relacionada aos atrasos dos empreendedores ou aqueles que deixarem de arcar com os pagamentos.

Nessas situações, a lei que dispõe de empréstimo para MEI pelo Peac determina que as instituições financeiras participantes recorram ao FGI. Conforme o texto, as quantias retiradas do Fundo não precisarão ser devolvidas à União a princípio. Assim, o risco assumido pelos bancos na hora de conceder o crédito é menor.

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