Direto de Brasília

Senado pode votar exploração do pré-sal por petroleiras privadas

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6 anos atrás

12 de novembro de 2018

Por

Ricardo Brandão

O Plenário pode votar na quarta-feira (13) o projeto de lei da Câmara que permite à Petrobras transferir a empresas privadas até 70% dos seus direitos de exploração do petróleo do pré-sal da Bacia de Santos (PLC 78/2018), área em que a petroleira brasileira foi autorizada a explorar 5 bilhões de barris de óleo bruto por meio de cessão onerosa.

A Câmara aprovou o texto em julho. No Senado, a proposta foi distribuída às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI). Mas o PLC 78/2018 não chegou a ser votado nos colegiados. Um requerimento de urgência aprovado na última quarta-feira (7) levou a votação direto para o Plenário.

Outro item na pauta é o projeto de lei do Senado que muda a forma como municípios, estados e Distrito Federal devem calcular as despesas totais com pessoal (PLS 334/2017). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que esses gastos devem corresponder a 60% da receita corrente líquida (RCL) de cada ente.

O projeto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) mantém o mesmo percentual, mas deixa de fora da RCL as receitas obtidas com royalties pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O objetivo é evitar o inchaço na folha de pagamentos quando houver perda de arrecadação de royalties. O texto prevê uma regra de transição de 11 anos. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é favorável á proposta.

Ficha Limpa

O Plenário pode votar ainda o PLS 396/2017. O texto limita os efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que prevê oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder.

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa pena pode ser imposta inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. O PLS 396/2017, do senador Dalirio Beber, acaba com essa possibilidade. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho, defende a aprovação da matéria.

A Casa também pode votar o PLS 163/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que facilita o pagamento de precatórios. A Emenda Constitucional 99/2017 permite que municípios, estados, Distrito Federal e União usem parcela maior dos depósitos judiciais para o pagamento desses débitos. Mas o benefício esbarra em uma lei sancionada há dois anos para socorrer governos em crise financeira. A Lei Complementar 156/2016 fixa um teto para o crescimento anual das despesas correntes dos estados e do Distrito Federal. Na prática, esse limite inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019 — mesmo que haja dinheiro de depósitos judiciais. O PLS 163/2018 deixa os precatórios fora do teto. O relator da matéria na CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), fez uma alteração no texto: a exclusão dos precatórios passa a ser opcional.

Acordos internacionais

Os senadores deverão apreciar ainda oito projetos de decreto legislativo (PDS) sobre acordos internacionais:
PDS 9/2018	Trata de acordo firmado entre o Brasil e as ilhas caribenhas de Antígua e Barbuda, que dispõe sobre cooperação na área de Defesa. Os dois países se comprometem a desenvolver ações nas áreas de pesquisa, aquisição de produtos e serviços, treinamento e instrução militar.
PDS 28/2018	Aprova um tratado sobre serviços aéreos entre Brasil e Aruba, território autônomo dos Países Baixos no Caribe. O texto permite, por exemplo, que aeronaves de um país sobrevoem o território do outro e façam escalas para fins não comerciais ou mesmo para embarcar e desembarcar passageiros, bagagens, cargas e malas postais.
PDS 65/2018	Trata de outro acordo firmado com os Países Baixos, desta vez sobre assuntos de Defesa. O texto tem como objetivo promover a cooperação bilateral entre os dois países, principalmente nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços. O tratado também permite a troca de informações e experiências na área de tecnologia e a realização de ações combinadas de treinamento militar.
PDS 66/2018	Altera um acordo firmado entre os países que compõem o Mercosul. A mudança permite que turistas dos estados partes ou associados possam pedir prorrogação do tempo de permanência quando já estiverem em território estrangeiro. Pela regra em vigor, o pedido de extensão só era permitido até o momento de ingresso no país de destino. O prazo máximo continua sendo de 90 dias.
PDS 94/2018	Trata de um acordo de cooperação educacional entre Brasil e Armênia. Os objetivos são estabelecer contato direto entre universidades e promover o intercâmbio de materiais didáticos, estudantes, palestrantes, cientistas e especialistas. O texto prevê o pagamento de bolsas de estudos.
PDS 62/2018	Aprova mudanças na Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados. O texto trata de situações em que há o “surgimento” de novos países, seja por causa de secessão, fusão ou independência. Nesses casos, o novo Estado precisa assumir e cumprir os acordos internacionais firmados pelos entes que foram extintos.
PDS 63/2018	Aprova alterações em estatutos da União Internacional de Telecomunicações. O órgão é a principal agência da Organização das Nações Unidas para a definição de políticas regulatórias governamentais relacionadas às radiocomunicações, à normalização e ao desenvolvimento das telecomunicações e das Tecnologias de Informação e Comunicação.