Senado aprova MP que permite venda direta do petróleo por estatal do pré-sal

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a medida provisória que permite a venda direta de petróleo do pré-sal (MPV 811/2017). Aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 9/2018), a matéria segue para a sanção da Presidência da República.

A MP permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha. Antes da MP, a lei de criação da PPSA (Lei 12.304/2010) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.

O senador José Serra (PSDB-SP) elogiou a medida provisória. Ele salientou que, segundo o governo, se as medidas da MP não forem implementadas, mais de um terço da produção de petróleo podem ser comprometidos. O senador Omar Aziz (PSD-AM) também manifestou apoio à proposta, mas pediu um acordo para a redução do preço dos combustíveis. Na visão do senador Jorge Viana (PT-AC), a MP é importante. Ele lamentou, porém, a possibilidade de o aumento de recursos ser usado para outros fins que não a educação, como previsto no Fundo Social.

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, houve uma negociação para que fossem retiradas algumas alterações promovidas pelo relator, senador Fernando Bezera Coelho (MDB-PE). Assim, foi retirada do texto a possibilidade de a União optar, nos futuros leilões de blocos de exploração do pré-sal, por receber o valor em pecúnia equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. Essa opção poderia ser exercida ainda nos contratos em andamento por meio de aditivo.

Leilão

Outro ponto foi suprimido do projeto de lei de conversão de forma a impedir que a PPSA venda o óleo da União por preço inferior ao de referência quando não houver interessados na compra. O preço de referência é estipulado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entretanto, o leilão continua a ser uma modalidade de licitação apenas prioritária para a PPSA. Se a empresa optar pela comercialização dispensando o leilão, o ato deve ser justificado pela autoridade competente com a comprovação de haver vantagem econômica.

— Retirar a preferência e estabelecer a obrigatoriedade [de leilão] é engessar a PPSA. Nada será feito às escuras. Está claríssimo no texto — defendeu Fernando Bezerra Coelho.

A questão, no entanto, levantou polêmica em Plenário. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a não exigência do leilão pode representar “um grande equívoco e um grande perigo para as finanças públicas”. Com o leilão, argumentou a senadora, o país poderia arrecadar um maior valor, devido à concorrência de propostas. Na mesma linha, Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a MP tem aspectos “muito positivos”. A senadora anunciou o voto favorável, mas criticou o leilão como preferencial e não obrigatório.

Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) apoiou o texto do relator. Ela afirmou que nem sempre o leilão gera mais lucro, e que ele seria dispensado somente no caso de interesse público.

Percentuais

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é pertinente discutir a MP em um momento que o país vive uma grande crise relaciona aos preços dos combustíveis, com a greve de caminhoneiros. Ele disse que a MP tem méritos, mas criticou a definição de percentuais que dariam o valor de 78% a 93% do lucro para as empresas, deixando a diferença com a União.

— Com essa MP, vamos entregar o pré-sal para as petroleiras internacionais, ao contrário do que quer o povo brasileiro — afirmou, ao declarar voto contrário.

Destaques

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também questionou a retirada do texto que tornava obrigatória a previsão do leilão para a venda do petróleo do pré-sal. Segundo o senador, a política de preço de combustíveis do governo de Michel Temer está errada. Ele disse que, em pouco mais de dois anos, já houve 229 reajustes no preço da gasolina e 225 no do diesel. Como comparação, Lindbergh lembrou que durante o governo Lula (2003-2010) foram feitos apenas oito reajustes — o que permitiria um maior planejamento para empresas e caminhoneiros.

— É uma devastação o que estão fazendo no país. É uma questão de transparência. Se o governo quisesse transparência, teria aceito a nossa proposta do leilão — declarou o senador, ao anunciar o voto contrário à MP.

Crise dos combustíveis

Na opinião do senador João Capiberibe (PSB-AP), o país precisa ver o governo tomar uma iniciativa em relação ao preço do diesel e da gasolina. Segundo o senador, a crise de combustíveis já causa o cancelamento de voos e pode trazer risco de desabastecimento. Ele defendeu a aprovação dos destaques apresentados pelo PT e pelo PSB — que estabeleceriam o leilão como obrigatório, e garantiriam percentual mínimo para o chamado conteúdo local, além de aumentar os percentuais de óleo-lucro para a União. Submetidos a votação, porém, os destaques foram rejeitados e a MP aprovada.

O destaque que pretendia garantir o conteúdo local obrigatório nas aquisições de bens e serviços para as atividades de exploração e produção de petróleo foi motivo de debate em Plenário. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que essa seria uma forma de garantir empregos nacionais. Para Fernando Bezerra Coelho, porém, a emenda que serviu de base para o destaque tem assunto estranho à MP. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que, na verdade, o destaque é contrário aos interesses do país, pois significaria perda de competitividade. Submetidos a votação, todos os destaques foram rejeitados e a MP aprovada.