Senado aprova liberação do FEX e MT deve receber R$ 510 mi

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (11), em caráter terminativo, o projeto de lei que autoriza a União a liberar o pagamento de R$ 1,95 bilhão do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) aos Estados.

Projetos aprovados em caráter terminativo nas comissões não precisam ser levados a plenário.

O projeto aprovado prevê que Mato Grosso receba um total de R$ 510 milhões, dos quais 20% devem ser entregues às prefeituras, de acordo com regra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Maior exportador de commodities agrícolas do País, Mato Grosso é o Estado que tem maior participação na distribuição do FEX, criado para compensar a não cobrança de ICMS, estabelecida na Lei Kandir. Minas Gerais recebe R$ 261 milhões e o Rio Grande do Sul um total de R$ 189 milhões.

O prazo para o pagamento do FEX pelo Governo Federal vence no dia 31 de dezembro.

O senador Wellington Fagundes (PR) defendeu que a União faça o repasse ainda este ano. Ele informou que já esteve com o presidente Michel Temer (MDB), com ministros da área econômica e também da Articulação Política, no Palácio do Planalto, buscando caminhos para garantir a transferência em tempo hábil para que governadores e prefeitos possam honrar compromissos deste ano.

Todos os anos o Estado tem passado por essa dificuldade [de liberação dos recursos]

“Todos os anos o Estado tem passado por essa dificuldade [de liberação dos recursos]. É fundamental para recompor a receita das unidades da federação que estão cumprindo com o seu dever de ajudar o País, especialmente no equilíbrio da balança comercial, exportando produtos primários e semielaborados”, disse.

Wellington lamentou o fato de que, até o momento, o projeto aprovado na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional regulamentando as transferências aos Estados e municípios – previstas na Lei Kandir – ainda não tenha sido votado pela Câmara dos Deputados.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), relatado pelo ministro Gilmar Mendes, deu ao Congresso Nacional prazo de um ano – já extrapolado – para aprovação dos critérios para compensação.

A proposta aprovada por deputados e senadores buscou traduzir uma compensação mais justa aos Estados e municípios exportadores.

O relatório apresentado por Fagundes fixou a compensação devida aos Estados em R$ 19,5 bilhões para 2019, em R$ 29,25 bilhões para 2020 e em R$ 39 bilhões para os exercícios subsequentes, sempre corrigidos pelo IPCA.