Sancionada lei que autoriza o pagamento de hora extra para policiais em ações de trânsito

Fica instituída a gratificação de atividade voluntária de trânsito a ser paga, exclusivamente, aos policiais militares, delegados e servidores da Polícia Civil que voluntariamente atuarem na organização, coordenação e execução das ações especiais de fiscalização no trânsito – a cargo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – desenvolvidas fora do horário de expediente e das respectivas escalas de serviço regular, feriados e finais de semana. As despesas correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do órgão.

A Lei 10914/2019, sancionada no dia 1º de julho de 2019,  foi publicada no Diário Oficial que circulou na última quinta-feira (4). Tem por objetivo incentivar e ampliar a participação do contingente  fiscalizador nas operações a título de “Lei Seca”.  A participação voluntária dos servidores nos seus períodos de folga, justifica a matéria, deve diminuir acidentes nas vias de Mato Grosso, e, consequentemente, tirar o estado do ranking nacional de entes federados com trânsito mais violento.

“Se o cidadão quer ingerir bebida alcoólica, não é proibido. Cada um tem o direito de fazer o que quer de sua vida, mas tem que respeitar a vida do outro, tem que saber que beber e dirigir são terminantemente proibidos e que se fizer isso, tem que ser punido”, pontuou o parlamentar Romoaldo Junior, autor da lei. O texto estabelece, entre outros pontos, o valor para cada atividade desenvolvida voluntariamente durante o período diurno: R$ 130,40 e no período noturno R$ 260,80.

O Código de Trânsito Brasileiro normatiza que a circulação em condições seguras é um direito de todos, fundado no princípio da inviolabilidade do direito à vida, constitucionalmente garantido. Nesse sentido, o parlamentar destaca a importância da fiscalização para a segurança pública, promovida pelos agentes das policias Judiciária Civil e Militar e do Detran-MT. O deputado acrescenta que a fiscalização, além de manter a eficácia das normas legais, cumpre com o papel de agente educadora, por meio da orientação e da conscientização de pedestres e condutores de veículos nas vias públicas.

Dentro desse cenário, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Polícia Militar (PM), Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) desenvolvem ações educativas, de prevenção e repressão aos motoristas do estado. De 2015 a 2018, foram 192 operações da Lei Seca realizadas em 16 municípios mato-grossenses, que resultaram em 696 condutores presos, a maioria por dirigir sob influência de álcool. Outros 2.880 Autos de Infração de Trânsito (AIT) foram confeccionados por irregularidades cometidas pelo motorista, ou com o veículo.

O coordenador do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Sesp, major PM Rafael Dias Guimarães, explicou que, além do uso de bebidas alcoólicas, outras atitudes dos condutores resultam em acidentes. “A embriaguez ao volante, a alta velocidade e o uso do celular enquanto dirigem são atitudes que impedem um trânsito seguro”, destacou.

Não podemos nos esquecer de destacar que as infrações as leis de trânsito também oneram os cofres da saúde pública. De acordo com dados do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), da Secretaria Municipal de Saúde, somente em Cuiabá, de janeiro a julho de 2018, foram registradas 1.326 internações por acidentes. Deste número, aproximadamente 80% das internações foram no Pronto Socorro do município, o que gerou um custo de R$ 1 milhão em procedimentos hospitalares.

Na opinião do comandante do Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário de Mato Grosso, tenente-coronel Esnaldo de Souza Moreira, aumentar a presença dos órgãos de fiscalização de trânsito nas ruas significa aumentar a sensação de segurança junto à população como um todo, além de proteger vidas.

“Esta lei, de iniciativa do deputado Romoaldo, tem um alcance social muito grande. As ações da Lei Seca são amplamente aprovadas pela comunidade cuiabana, e com este incremento o ganho do estado é ainda maior, abrangendo, inclusive, a saúde pública com gastos hospitalares desses cidadãos”, avaliou o comandante.