Proteção: Homem que bate em mulher não poderá ingressar no serviço público municipal

Durante coletiva de imprensa, na tarde desta quinta-feira (21/3), o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, anunciou que vai emitir um decreto e, posteriormente, encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, proibindo a contratação, em cargos comissionados, de homens que batem em mulher. A medida foi anunciada após o assassinato da professora Joselita Félix, servidora municipal.

Ele garante que, nesta próxima semana, publicará o decreto com a proibição e também encaminhará o projeto de lei para apreciação da Câmara. Tão logo o projeto seja aprovado pelos vereadores, o decreto será revogado e passará a valer a lei.

“Vamos exigir uma certidão negativa relativa a Lei Maria da Penha. Essa medida vai valer tanto para servidores do quadro, no momento de ocuparem cargo em comissão, quanto para o comissionado que não é servidor do quadro”, afirmou Hildon Chaves.

O prefeito informou ainda que existe um anteprojeto da vereadora Joelna Holder, que trata do mesmo assunto, mas que prevê proibição apenas para os casos após o trânsito em julgado. “Eu entendo que não, que o fato de já está respondendo, instaurou inquérito policial, nós entendemos que já é aplicável e não precisa esperar a conclusão do processo. No caso da professora Joselita Félix, que era do quadro da prefeitura, foi registrado uma vez na delegacia e depois aconteceu essa tragédia”, lamentou.

Recadastramento

Ainda de acordo com o prefeito, será feito um recadastramento de todos os homens que ocupam cargos comissionados. Quem tiver histórico de violência contra mulheres será exonerado imediatamente.

Educação

Hildon Chaves disse ainda que pretende criar mecanismos para que os alunos da rede municipal de educação recebam orientações nas salas de aula sobre a não violência contra as mulheres.