Prorrogação até 31 de dezembro para atualização cadastral e declaração semestral de rebanhos em MS

Essa extensão concede aos produtores um prazo adicional, estendido até 31 de dezembro de 2023, para cumprir com as obrigações de atualização cadastral e declaração semestral. O intuito é proporcionar flexibilidade e garantir que as propriedades possam regularizar sua situação.

As explorações pecuárias que não realizaram a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos até 30 de novembro de 2023, estarão automaticamente bloqueadas. No entanto, será possível desbloqueá-las mediante a realização dessas atualizações até o prazo final estabelecido pela Portaria, sem a imposição de penalidades.

Em conformidade com a Lei Nº 4518 DE 07/04/2014, a não realização da atualização cadastral sujeita-se a penalidades, sendo a multa aplicada equivalente a 100 (cem) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Diante disso, é imperativo que os pecuaristas observem o novo prazo e regularizem suas informações junto à IAGRO dentro do período estipulado.

A Iagro reitera seu compromisso em zelar pela defesa sanitária animal e vegetal em Mato Grosso do Sul, visando a segurança e regularidade das explorações pecuárias. Essa iniciativa busca contribuir para a melhoria contínua do setor agropecuário e a preservação da saúde animal e vegetal no estado.

A atualização cadastral deve ser realizada eletronicamente por meio do acesso ao Sistema de Atenção Animal da IAGRO (e-SANIAGRO), disponibilizado no endereço eletrônico:

disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.gap.ms.gov.br.

• Para obter orientações sobre a Atualização Cadastral, acesse este tutorial. 
• Para notificar suspeitas de doenças em animais, clique neste link. 
• Em caso de dúvidas, entre em contato com a Iagro mais próxima, acessando a lista de telefones das unidades locais.