Propostas de Estatutos da Diversidade e do Trabalho são legados da CDH para 2019, disse Regina Sousa

As propostas do Estatuto da Diversidade Sexual (PLS 134/2018), apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018) são dois legados que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) deixa para a sociedade brasileira a partir de 2019. Essa foi a avaliação feita pela ex-senadora Regina Sousa (PT-PI), ao realizar na última semana um balanço de sua gestão à frente do colegiado, que presidiu desde fevereiro de 2017. Regina renunciou na sexta-feira passada devido à transição ao cargo de vice-governadora do Piauí, que assumirá no dia 1º de janeiro.

No que tange ao Estatuto da Diversidade, a ex-senadora entende que o país deve manter uma condução de reconhecimento de direitos para as pessoas LGBT, em “uma marcha civilizacional em acordo com as abordagens mais modernas” presentes hoje em nações da Europa e da América do Norte.

— Tem havido avanços aqui também, inclusive o último processo eleitoral mostrou a eleição de mais representantes abertamente vinculados a esta pauta. Considero isto relevante, que pessoas da própria comunidade também possam participar e aprofundar a abordagem. Espero que chegue um dia neste país em que ninguém seja assassinado devido especialmente à sua orientação afetiva, que um dia esteja claro para todos o absurdo deste tipo de coisa — disse Regina em entrevista à TV Senado, quando fez um balanço de sua gestão à frente da CDH.

Direito Trabalhista

Na reunião realizada na quinta-feira (13), a ex-senadora elogiou o vice-presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), por sua condução na Subcomissão do Estatuto do Trabalho. Para ela, a proposta pode vir a substituir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – decreto-lei 5.452), pois entende que o estatuto proposto concilia melhor as perspectivas entre empregados e empregadores. Para ela, a atual CLT foi descaracterizada pela reforma trabalhista (lei 13.467) conduzida pelo governo Michel Temer.

— Os direitos dos trabalhadores sempre serão prioritários para nós. E a reforma suprimiu muitos destes direitos históricos. Isto leva ao agravamento das condições de vida de dezenas de milhões de pessoas. Acredito em fundamentos visando a construção de um Estatuto do Trabalho mais equilibrado entre os interesses dos trabalhadores e dos empresários, que isto impacta mais positivamente a economia — disse Regina.

Racismo e direitos das mulheres

Neste balanço, a ex-senadora também mencionou como um legado da CDH o incremento, tanto em 2017 quanto em 2018, de emendas orçamentárias para políticas de combate à violência contra as mulheres e de combate ao racismo.

— A Lei Maria da Penha (lei 11.340) também é uma conquista civilizacional de nosso país, mas ainda não intimidou muitos homens a cometerem absurdos. É uma manifestação de barbárie um homem agredir ou matar uma mulher porque no fundo se sente dono dela. Defendo a destinação de emendas, por exemplo na educação, desenvolvendo ações educacionais contra a misoginia e de empoderamento das meninas nas escolas, visando arraigar fortemente esta cultura —afirmou Regina na entrevista para a TV Senado.

No que se refere ao combate ao racismo, a ex-presidente da CDH também comemorou o fato de mais indígenas e negros terem conseguido mandatos eleitorais no último pleito, o que para ela deverá fortalecer esta pauta.