Proposta reforça proibição de descarte de lixo em lugares públicos

O descarte de resíduos e rejeitos sólidos nas ruas poderá ter a proibição reforçada, segundo o Projeto de Lei da Câmara (PLC)169/2017, que está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente (CMA). A proposta é o primeiro item da pauta da reunião de terça-feira (10) do colegiado, marcada para começar às 11h.

O projeto explicita a proibição de lançamento de lixo em rodovias, ruas, praças, parques, áreas protegidas e demais logradouros públicos. Para isso, insere um novo inciso no artigo 47 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Essa norma veda formas de disposição final tanto de resíduos sólidos (material apto para reciclagem ou reutilização), quanto de rejeitos (tipo especifico de resíduo que não pode mais ser aproveitado).

A legislação atual proíbe a destinação de resíduos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; e a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

Penalidades

De acordo com Política Nacional de Resíduos Sólidos, quem descumpre a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas previstas na Lei 9.605, de 1998, que trata de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As sanções vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso do crime de  poluição que resulte em danos à saúde humana, por exemplo.

O relator na CMA, senador Cristovam Buarque (PPS-DF) recomendou a aprovação do texto sem alterações. Ele afirma que o lançamento de lixo pela população em logradouros públicos é um problema que precisa ser enfrentado de forma mais efetiva pelo Poder Público:

“Grande parte da população joga lixo nas ruas sem nenhum constrangimento. Esse lixo contamina o meio ambiente, prejudica a saúde, coloca em risco a flora e a fauna, entope os sistemas de drenagem das cidades, causando ou intensificando os alagamentos em dias de chuva, além de sobrecarregar, desnecessariamente, os serviços de limpeza pública, que são financiados com os impostos pagos por todos os cidadãos”, argumenta.

Se aprovado, o projeto segue para o Plenário.