Proposta apresentada na Aleac penaliza secretários de Estado

Foi apresentada na manhã desta terça-feira, 2, na Assembleia Legislativa do Acre uma Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o artigo 44-A e altera o artigo 78 da Constituição do Estado do Acre. A indicação é do deputado Roberto Duarte que enfatiza que a Mesa Diretora poderá solicitar informações aos aos Secretários de Estado, Presidentes e Diretores de empresas públicas, autarquias e fundações estaduais. E caso os gestores não se manifestem no prazo de 20 dias ou prestarem informações falsas, poderão responder por crime de responsabilidade.

O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa. O parlamentar justifica ainda que no começo desta legislatura solicitou uma série de informações junto ao Detran e até o momento a demanda não foi atendida.

“A referida proposta de emenda à Constituição do Estado Acre tem como desígnio dar celeridade nas informações solicitadas pelo Poder Legislativo e Judiciário conforme ampara a Constituição da República de 1988. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo”, explica.