Projetos de Lei de deputada Janaina Riva tratam da inclusão da pessoa com deficiência visual em MT

Durante sessão extraordinária desta terça-feira (05.05) a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou diversas indicações e projetos de lei que tratam da inserção social e inclusão da pessoa com deficiência, em especial as com visão monocular. Dentre os projetos de lei está oque determina a obrigatoriedade da utilização do símbolo da “Visão Monocular” nas placas de atendimento prioritário no estado de Mato Grosso, tais como mercados, farmácias, restaurantes, estacionamentos e lojas.

“Essa é uma luta nacional da brilhante Amália Barros aqui do nosso estado, que conseguiu emplacar uma lei no Congresso Nacional, que leva o nome dela, que garante os direitos das pessoas com visão monocular”, explica.

O outro projeto de lei apresentado pela parlamentar trata da expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência no Estado do Mato Grosso, para fins de comprovação da deficiência na aquisição de benefícios concedidos pelo Estado e seus Municípios. Essa lei garante que a Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência é suficiente para comprovar a condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Para obtenção da carteia de identidade da pessoa com deficiência (a lei inclui as pessoas com visão monocular também) será exigida a apresentação de laudo médico expedido por médico do Sistema Único de Saúde-SUS ou particular que comprove a deficiência, comprovante de residência e copias de documentos pessoais.

Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação