Projeto que regulamenta minimercados dentro de presídios em MT é aprovado em 1ª votação

O projeto, que foi encaminhado pelo governo do estado em março deste ano, ainda deve passar por uma segunda votação antes de retornar ao Executivo.

O Projeto de Lei 21/2018 tem como objeto a gestão dos espaços destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração dentro dos presídios e autoriza a dispensa de licitação para a celebração do Termo de Permissão de Uso desses espaços com os Conselhos da Comunidade.

Conforme o governo, o Conselho da Comunidade – composto por oito membros de sete instituições – será o responsável por estabelecer regras para a venda de produtos dentro dos presídios, além de serem responsáveis pelo monitoramento e administração das cantinas.

Já a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT) deverá emitir as normas contendo as especificações dos produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração.

Cerca de 50% do lucro liquído deverá ser encaminhado ao Conselho da Comunidade, para a utilização em projetos de assistências material, de saúde e educação dos reeducandos. Outros 15% devem ir para a Fundação Nova Chance para projetos de ressocialização e 35% deverá ser destinado ao Fundo Penitenciário.

Conforme o projeto, a partir da autorização para uso do espaço, o Conselho da Comunidade terá 60 dias para formatar o regulamento para a aquisição de produtos, dando publicidade ao documento e com cotação mínima em pelo menos dois estabelecimentos comerciais do município da unidade prisional.

Quando do envio da mensagem do governo à AL, o Sindicato dos Agentes Penitenciários afirmou que, atualmente, os presos revendem produtos dentro das unidades com preços superfaturados. Para evitar isso, a margem dos lucros a serem cobrados por produtos, de acordo com a proposta, não pode exorbitar a 25% do valor de compra.

De acordo com o texto da proposta, o Termo de Permissão de Uso será firmado tendo por base a legislação vigente e conterá o prazo e a especificação completa e detalhada do espaço a ser utilizado para venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração prisional.

No ano passado, o Ministério Púplico Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nas cantinas e mercadinhos instalados nas unidades prisionais de Cuiabá.

A situação investigada pelo MP já foi apontada em uma reportagem em 2015, quando a situação de mercadinhos que funcionavam sem regulamentação dentro de unidades penitenciárias de Mato Grosso.

Na ocasião, a Sejudh admitiu a existência dos mercadinhos em seis unidades prisionais, sendo uma delas a Penitenciária Central do Estado (PCE), no Bairro Pascoal Ramos, em Cuiabá, considerada a maior do estado.

Nesses mercados, os presos podiam adquirir desde bolachas e cigarros até lâminas de barbear, óleo de cozinha e isqueiros. Familiares de detentos seriam, inclusive, proibidos de levar determinados itens que seriam vendidos nesses locais.