Projeto que cria em Rondônia governança climática e serviços ambientais é aprovado no Legislativo

Quatro anos depois de ingressar na aliança subnacional singular com outros 29 estados e províncias do Brasil, Indonésia, México, Nigéria, Peru, Espanha e Estados Unidos, Rondônia cria por meio do Projeto de Lei 1.125, aprovado quarta-feira (12) no Legislativo, a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais – PGSA.

Com o ingresso em 2014 no seleto grupo, GCF Task Force, Rondônia passou a ser signatário  da Declaração de Rio Branco, com o compromisso de promover  a redução do desmatamento em 80%  até o ano de 2020.

Além de projetos pioneiros na região, de incentivo à valorização do ativo florestal, o governo estadual realiza ações, desde 2008, com o objetivo de fortalecer os elementos centrais e as capacidades necessárias para construir programas jurisdicionais de REDD+ e desenvolvimento de baixas emissões de carbono.

Na mensagem enviada aos deputados estaduais, o governador Daniel Pereira ressalta a importância do projeto para o desenvolvimento sustentável regional, pois visa à valorização e valoração do ativo ambiental de Rondônia, por meio da redução das emissões de gás carbônico.

Não cria, segundo ele,  somente instrumentos de comando e controle, mas associa instrumentos de incentivos, como Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA, Redução de Emissões por Degradação de Desmatamento da Floresta – REDD+, dentre outras vantagens.

Os instrumentos se baseiam em princípios, como do protetor-recebedor, que valorizam quem preserva o meio ambiente e gera a valorização ambiental.

Ampara-se no artigo 225 da Constituição Federal. A norma destaca que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A sadia qualidade de vida, ou seja, o bem-estar da sociedade, depende, no entanto, dos serviços ambientais fornecidos pela natureza, que incluem a regulação do clima na Terra, a formação dos solos, o controle contra erosão, o armazenamento de carbono, a reciclagem de nutrientes, o provimento de recursos hídricos em quantidade e qualidade, a manutenção do ciclo de chuvas, a proteção da biodiversidade, a proteção contra desastres naturais, elementos culturais, a beleza cênica, a manutenção de recursos genéticos, dentre outros.

PRESSÕES

O crescimento das pressões resultantes do processo de alteração do uso do solo – de floresta para pastagens, agricultura, urbanização e outros -, aliado a outros fatores, é um sério desafio para a manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas, o que pode causar graves consequências ao equilíbrio ecológico e climático.

Diante do cenário de desmatamento e degradação da floresta nativa, bem como outras ações emissoras de Gases de Efeito Estufa – GEE, constatou-se que a política ambiental brasileira se concentrou em instrumentos de comando e controle, insuficientes para mudar o cenário.

A alternativa foi a adoção de uma política de recompensa pela preservação dos serviços ecossistêmicos, tratada como novo enfoque da questão ambiental e, em diversos países, já demonstrou ser um poderoso instrumento de incentivo para a preservação e recuperação ambiental, sobretudo de florestas e recursos hídricos.

No Brasil, o novo enfoque foi introduzido pela Lei Federal 12.187, de 29 de dezembro de 2009, a qual institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) e enfatizado no artigo 41 do novo Código Florestal (Lei nº Mensagem N. 257, de 6 de dezembro de 2018. (3946511) SEI 0028.058884/2018-11 / pg. 1 12.651, de 25 de maio de 2012).

Por essa nova visão, Rondônia vem discutindo desde 2011, entre os vários setores da sociedade, as bases para criação de um sistema jurisdicional de valorização e valoração ambiental, através de fomento e incentivo às ações de Redução de Emissão de Gases de Efeitos Estufa e Preservação dos Serviços Ecossistêmicos, utilizando instrumentos como REDD+ e PSA.

EXEMPLO

Um exemplo de sucesso de ação utilizando instrumento REDD+ é o Projeto Carbono Suruí, desenvolvido no município de Cacoal pelos índios da etnia Suruí, com objetivo de sequestrar um total de 7 milhões de toneladas de carbono no prazo de 20 anos.

A iniciativa contou com o apoio do Poder Público Estadual, sendo considerado o primeiro projeto de carbono no mundo a ser realizado em terras indígenas.

Outra, é a parceria entre o Centro de Estudos Rioterra, Empresa Biofílica e Associação dos Moradores da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá e Ribeirinho do Rio Machado – Asmorex, na execução do projeto de REDD+ na Resesx Rio Preto Jacundá, que comercializou seus primeiros créditos de carbono em 2016.

Destaca-se, ainda, a parceria das instituições Ecoporé e Idesam na construção da concepção de REDD+ do Projeto RECA no Distrito de Nova Califórnia.

Integram o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração da minuta da Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais do Estado de Rondônia – PGSA – membros de várias Secretarias, entidades não governamentais e o apoio de representantes da Assembleia Legislativa-ALE/RO.