Projeto de lei prevê restrições para invasores de terras

Texto do deputado Covatti Filho prevê que o invasor fique proibido de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos por oito anos

Pessoas que invadirem ou ocuparem ilegalmente propriedades rurais e urbanas poderão sofrer restrições. É o que prevê o projeto de lei nº 1940/2023, recentemente apresentado na Câmara pelo deputado federal Covatti Filho (PP-RS), e que estabelece impedimentos para os invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

Entre as restrições estão a proibição de contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos por oito anos, a impossibilidade de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para cargos ou funções públicas também por oito anos e, caso o invasor seja servidor ou ocupante de função pública, pode sofrer processo administrativo disciplinar para a perda do cargo.

“O direito à propriedade é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. E é dever do Estado proteger esse direito. Invasões e ocupações ilegais desrespeitam essa prerrogativa e por isso entendemos que devem ser combatidas com rigor”, afirma o deputado. Para o autor da proposta, as invasões, sejam de propriedades rurais ou urbanas, geram insegurança jurídica e econômica, além de prejudicar a produção agrícola, a habitação e a segurança dos cidadãos.

AI