Projeto de lei do deputado Laerte Gomes coloca fim a benefícios fiscais às empresas que recorrem à recuperação judicial

Matéria foi aprovada durante sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia-ALE/RO.

De autoria do deputado Laerte Gomes (PSD), o Projeto de Lei nº 1756/2023, que acrescenta dispositivo à Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, lei esta que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (26), durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa.

Segundo o parlamentar, o projeto põe fim a benefícios fiscais às empresas que solicitarem recuperação judicial. “Muitas empresas, principalmente as ligadas ao setor produtivo, se aproveitavam desse benefício e prejudicavam seus fornecedores rurais quando deixavam de pagar esses trabalhadores. Não é justo, uma empresa estar passando por dificuldades, buscar a recuperação judicial e dar prejuízo a centenas de produtores rurais de Rondônia, como já acontece em outros segmentos”, explicou Laerte Gomes.

Ainda de acordo com o deputado, tais empresas “têm por obrigação fazer uma boa gestão”. “Muitas delas já contam com mais de 90% de isenção de ICMS todos os meses. Não tem cabimento aceitar que fornecedores e prestadores de serviço paguem a conta da incompetência de empresas onde, em muitos casos, seus proprietários ocultam patrimônios para não pagarem seus fornecedores e entrarem com recuperação judicial e alongarem o prazo de pagamento. Agora isso acabou.”, concluiu o deputado Laerte Gomes.

Texto: Juliana Martins