Prefeitura de Porto Velho emite Nota Pública para esclarecer que o serviço ofertado de transporte coletivo de passageiros por veículos Van, não tem autorização legal

NOTA PÚBLICA

“A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes – Semtran, vem a público esclarecer que o serviço ofertado de transporte coletivo de passageiros por veículos Van, não tem autorização legal, conforme veiculado na matéria divulgada pela Cooperativa dos Transportes de Passageiros, Cargas, e Fretamento do Estado de Rondônia – COOPTRARON.

Informamos ainda, que qualquer tipo de transporte coletivo de passageiros realizado sem autorização é considerado irregular, sendo aplicada aos condutores que estiverem executando este serviço a penalidade de multa no valor de R$ 3.759,00 (Três mil, setecentos e cinquenta e nove reais), além da apreensão do veículo, conforme disposto na Lei Nº 2.506/2018, Art. 6º.

A Semtran, ao tomar conhecimento da situação, determinou à equipe de fiscalização que atue efetivamente para coibir a prática dessa irregularidade.

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