Prefeitura de Aripuanã abre credenciamento de servidores para atuarem como membros das comissões permanentes de procedimentos disciplinares

A Prefeitura de Aripuanã, por meio da Secretaria Municipal de Administração, informa que está aberto o período de credenciamento de servidores públicos para atuarem como membros das comissões permanentes de procedimentos disciplinares subdivididos em sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial, no âmbito do Poder Público.

O prazo para se credenciar vai até o dia 18 deste mês de julho e os servidores selecionados para a função de membro das Comissões atuarão pelo período de até dois anos, prorrogável por igual período.

Os membros titulares das Comissões serão remunerados, a contar da nomeação, tendo como base a Função Gratificada – GDF 5 para o (a) Presidente, equivalente a R$ 825,00 e GDF 4 para os demais Membros, equivalente a R$ 660,00 . As remunerações deverão ser pagas mensalmente, enquanto no exercício da função, não incorporável à sua remuneração.

Para fazer a inscrição neste credenciamento são necessários alguns requisitos mínimos, como ser servidor efetivo da Prefeitura Aripuanã e estar na ativa (em exercício); não ter sofrido sanção, por qualquer tipo de ilícito penal ou administrativa, nos últimos cinco anos; ter domínio básico em ferramentas de edição de textos; ser “preferencialmente” bacharel em Direito, devidamente comprovado, para exercer o cargo de presidente da comissão; ter curso superior.

As exigências se fazem necessárias tendo em vista a necessidade de conhecimento em Direito Administrativo para atuar nas comissões.

Vale lembrar que o credenciamento está em conformidade com a Lei Complementar n° 001, de 21 de outubro de 1999, Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como a Lei Municipal nº 2.264, de 21 junho de 2022.

O Edital para o Credenciamento Interno Simplificado Nº 001/2022 completo e a Ficha de Inscrição estão disponíveis no Anexo abaixo. A inscrição deve ser realizada de forma presencial, junto a Secretaria de Administração do Município, até o dia 18 deste mês de julho.

Assessoria