Prefeito sanciona lei que prevê multa de R$ 3 mil até R$ 60 mil para quem descumprir medidas contra Covid-19 em Cuiabá

• Medidas restritivas decretadas pelo governo de MT começam a valer na noite desta quarta-feira

A Lei Complementar é de autoria do próprio Poder Executivo e foi aprovada na quarta-feira (3) pela Câmara Municipal de Cuiabá. O projeto recebeu 20 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências.

Além disso, três emendas foram apresentadas e rejeitadas pela maioria dos parlamentares que participaram da sessão extraordinária.

Conforme a legislação, as pessoas que infringirem qualquer das medidas de biossegurança terão aplicadas penalidades como advertência, multa, medida de suspensão imediata da atividade ou evento, além de interdição temporária pelo período de 90 dias do estabelecimento.

O valor da penalidade de multa prevista no artigo será de R$ 3 mil até o limite de R$ 60 mil, a depender da gravidade da infração, a ser mensurada pelo fiscal no momento da autuação.

A fiscalização será feita pelos servidores públicos de carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.

Já a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou na terça-feira (2) o projeto de lei do governo de Mato Grosso que prevê multa por desrespeito às medidas restritivas contra o avanço da Covid-19.

O projeto estabelece multa de R$ 500 para as pessoas físicas que descumprirem as normas e de R$ 10 mil às empresas ou órgãos públicos que cometerem as infrações.

A prefeitura de Cuiabá já informou que os fiscais municipais vão seguir a legislação da capital.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (03.03), 255.712 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 5.904 óbitos em decorrência do coronavírus.

Nas últimas 24 horas, foram notificadas 1.929 novas confirmações de casos e 40 mortes. Dos 255.712 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 9.037 estão em isolamento domiciliar e 239.338 estão recuperados.