Prefeito de Sena Madureira é condenado pelo TCE-AC a devolver mais R$ 230,9 mil aos cofres públicos

A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e foi divulgada no Diário Oficial dessa sexta-feira (16).

Os citados no processo têm 30 dias para cumprir com a decisão. Em caso de descumprimento, o prefeito será multado a pagar R$ 14,2 mil e cada pregoeiro R$ 7,1 mil.

O G1 tentou contato com o prefeito de Sena Madureira, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria. A reportagem também não conseguiu falar com as defesas dos pregoeiros.

Segundo o TCE-AC, foram encontradas as seguintes irregularidades em um pregão que ocorreu em 2018:

• Ausência de publicação da reabertura do pregão;
• Ausência de previsão de exclusividade no edital para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, para itens estimados em até R$ 80 mil;
• Ausência de qualificação técnica no edital;
• Homologação equivocada no preço ou marca/modelo do item correspondente à máquina de costura galoneira;
• Dano ao erário em razão da emissão de pagamentos, na ordem de R$ 232.977,05;
• Envio de informações intempestivas do certame ao sistema Licon.

Após descobrir as irregularidades, o caso foi encaminhado para o Ministério Público do Acre (MP-AC). A sentença ainda cabe recurso.