Prefeito de Cuiabá sanciona lei que pune violação às prerrogativas da advocacia

Em comemoração ao dia da advocacia, celebrado em 11 de agosto, a população de Cuiabá contará com mais um instrumento na garantia do Estado Democrático de Direito. O prefeito Emanuel Pinheiro sanciona, nesta sexta-feira (9), às 9h30, no Palácio Alencastro, a lei que veda a violação às prerrogativas da advocacia na administração pública municipal.

“Para nós é motivo de grande satisfação e orgulho ver que Cuiabá sai na frente e dá o exemplo que deverá ser seguido por outros municípios do Estado e do país com este importante instrumento de defesa para o cidadão”, explicou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos.

Com a sanção, servidores da Prefeitura de Cuiabá que, por exemplo, impedirem advogado ou advogada, no exercício profissional, de ter acesso a autos de processo, serão punidos com advertência.

A medida, que altera o Estatuto do Servidor Público, incluindo no rol das condutas vedadas a violação às prerrogativas da advocacia – estabelecidas no artigo 7º da Lei 8.906/94 – garante aos cidadãos o devido direito à ampla defesa e o contraditório.