Por meio de lei municipal, Semob notifica empresas do transporte público

Com base na Lei nº 6.131/2016 do ex-vereador por Cuiabá Faissal Calil que dispõe sobre a aplicação de multa às empresas de transporte urbano que operem seus veículos com plataforma elevatória de embarque defeituosa na Capital, a Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob) realizou uma fiscalização nas empresas nesta semana.

No total foram notificadas as  empresas Pantanal, Integração e Norte Sul, devido a falha das plataformas elevatórias em cinco ônibus.

As empresas retiraram de circulação os veículos, que agora só podem retornar após o conserto solicitado. Caso a medida seja descumprida a multa estabelecida por Lei é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ônibus, a qual será dobrada em caso de reincidência.

Faissal acredita que o trabalho que o trabalho realizado durante o período que esteve na Câmara de Cuiabá, entre 2013 a 2016  foi significante para os usuários do transporte coletivo, principalmente as pessoas com deficiência. “É inconcebível que uma empresa coloque em circulação ônibus sem condições de transitar. Ainda mais com falhas que infrinjam o direito de locomoção de pessoas com deficiência”, afirma.

O pevista que busca retornar a política, mas agora como candidato a Deputado Estadual, espera que além desta medida ser repreensiva, se torne educativa, preventiva para que a empresa se aprume e respeite o direito do usuário do transporte.

A Plataforma Elevatória para Deficientes é um instrumento fundamental para promover maior qualidade de vida às pessoas com deficiência e dificuldade de mobilidade, sendo um item cada vez mais importante à medida que a sociedade compreende a importância da acessibilidade e a diminuição de obstáculos nos espaços.

O equipamento se alinha à altura do solo para que se torne acessível de forma segura e autônoma, a passagem de cadeirantes do interior do veículo para fora e vice-versa. A instalação da plataforma  é obrigatória em parte dos ônibus e micro-ônibus das frotas do transporte municipal público e privado, uma vez que são empresas e órgãos submetidos às leis federais e municipais de acessibilidade.

Os cidadãos que tiverem denúncias contra o transporte coletivo na capital podem realizar a relação pelos números de telefone: 0800-6451517 ou (65) 3315-4220.