Pleno do TJ não será mais responsável pelo julgamento de autoridades como vice-governador e deputados em MT

Também quanto aos crimes comuns caberá às Câmaras Criminais julgar secretários de estado no que se refere a crimes comuns, pedidos de perda do posto e da patente dos oficiais, e da graduação das praças; habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita a jurisdição em única instância, exceto a hipótese prevista no artigo 22, I, “a” ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro juiz possa conhecer do pedido;”

De acordo com o documento, as ações e recursos distribuídos antes da entrada em vigor da emenda regimental permanecerão no Tribunal Pleno, independentemente da existência de vinculação.

Ao Conselho da Magistratura caberá julgar recursos contra decisão das Comissões Examinadoras de Concursos.

Antes da aprovação do Regimento Interno, o Tribunal Pleno possuía um grande volume de processos, deixando-o sobrecarregado, já que era responsável pelos julgamentos de ações administrativas e judiciais, além dos acima citados.