Pleiteando a presidência, Maluf quer PEC para retomar emendas

O deputado estadual Guilherme Maluf, que pleiteia voltar à presidência da Assembleia Legislativa, afirmou que irá articular a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para retomar o pagamento de emendas impositivas aos parlamentares.

Em setembro passado, o Pleno do Tribunal de Justiça acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo governador Pedro Taques (PSDB) que, na prática, desobrigou o Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares, por meio de emendas.

É por meio das emendas que os deputados destinam valores aos municípios para realização de obras.

À época em que Taques propôs a ação, Maluf era o presidente da Assembleia e não fez críticas, publicamente, contra a medida.

Agora, na avaliação de Maluf, a decisão do Tribunal de Justiça é “inaceitável”.

“Quero restabelecer a nossa prerrogativa de fazer nossas emendas parlamentares, que foi derrubada na Justiça. Achei isso inaceitável. Não estamos querendo emenda para o parlamentar. Queremos emenda para os municípios”, disse o tucano.

“Não conversei com o governador, mas vou trabalhar uma PEC aqui dentro pra fazer valer essa prerrogativa das emendas”, acrescentou o deputado.

Segundo ele, a PEC deve tentar reproduzir o que foi feito pela Câmara Federal, onde as emendas são pagas.

“O assunto está sendo estudado pela nossa Procuradoria e podemos apresentar ainda neste ano”, disse o deputado.

“Esse projeto não dá para ser [feito] de forma isolada. Tem que ser em conjunto, porque tem que ganhar o apoio dos deputados. E acho fundamental esse projeto para a soberania do Poder Legislativo”, concluiu.

“Mais dinheiro”

À época da votação realizada pelo Pleno do TJ, o desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator da ação, afirmou que as emendas da Assembleia Legislativa nasceram inconstitucionais, uma vez que não têm parâmetro em uma Lei Federal.

“Confesso que examinando essa matéria, eu também entendo que se a lei nasceu inconstitucional, porque foi editada em incompatibilidade vertical com a norma constitucional vigente à época, ela necessariamente não pode subsistir no sistema jurídico brasileiro”, disse.

O desembargador ainda criticou a aprovação das emendas pelo Legislativo, afirmando que os parlamentares querem mais dinheiro do que é permitido pela Constituição Brasileira.