PEC que desvincula emendas impositivas não diminuirá recursos para áreas essenciais, avalia Botelho

Primeiro secretário da Assembleia Legislativa (ALMT), o deputado Eduardo Botelho (DEM) defendeu a aprovação da PEC 16/2021, que desvincula as emendas impositivas que cada parlamentar tem direito. Na avaliação do democrata, desobrigar a destinação de parte destas indicações para a Saúde, Educação, Cultura e Esporte, não irá representar redução de recursos para tais áreas.

“Os deputados vão continuar destinando emendas para estas áreas, principalmente para a Saúde, que é um setor em que as demandas dos municípios são maiores e os prefeitos pedem mais ajuda. O que pode perder um pouco é na área de Educação, mas que tem recursos em abundância. Então, acredito que vai ficar equilibrado. A saúde tem certeza que não vai perder”, afirmou.

Da forma com que está hoje, os deputados têm direito a indicar livremente 50% das suas emendas impositivas. O restante deve ser obrigatoriamente destinado à Educação (25%), Saúde (12%), Esporte (6,5%) e Cultura (6,5%).

Na sessão desta terça-feira (26), os deputados aprovaram projeto de lei (991/2021) que obriga o empenho imediato das emendas impositivas. A matéria de autoria das lideranças partidárias foi a solução encontrada pelo Legislativo para evitar que novos calotes por parte do Palácio Paiaguás voltem a ocorrer. Os deputados reclamam da burocracia dentro das secretarias vinculadas a tais emendas. Dizem que o governo não tem tido capacidade estrutural de fazer gestão de todas as indicações, fazendo com que muitas emendas não sejam empenhadas, muito menos pagas.

Neste ano, ainda no primeiro semestre, a Casa Civil se comprometeu a até agosto ao menos empenhar todas as indicações. Já estamos em outubro, mas apenas 35% foram empenhas e 15% pagas.

“O governador dá a ordem, mas tem algumas secretarias que ainda ficam um pouco enroladas, nós estamos sempre cobrando isso, sempre batalhando em cima disso, mas a determinação do governador é para que seja cumprido integralmente, pelo menos toda a reunião que nós vamos lá ele liga para o secretário, determina ordem para cumprir”, disse.

Remanejamento

Botelho também apoiou a PEC 5/2021 aprovada pela maioria dos deputados. O texto autoriza o remanejamento das emendas em caso de ocorrência de estado de emergência ou estado de calamidade pública.

De acordo com a proposta, os recursos orçamentários com destinação vinculada, poderão ainda ser aplicados até a sua integralidade nas áreas da Saúde ou da Assistência Social, a critério do parlamentar.

“Tem secretarias que travam muito. Por exemplo, a reclamação aqui é em relação a Secretária de Educação, nunca os deputados conseguem, que a secretaria trava, não dá, então tem que dar essa liberdade para o deputado, que acaba perdendo o recurso. Então, aquela secretaria que ficar muito travada, ele coloca em outra”, pontuou.

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